quinta-feira, fevereiro 14, 2013

Faturas

Já me estava a parecer "muita fruta", como se diz na minha terra. 

Desde há muito que sempre me pareceu evidente a necessidade de, a cada pagamento numa transação no comércio ou serviços, dever corresponder a emissão de uma fatura, como se passa em todos os países em que se tenta combater seriamente a fraude fiscal.

Por essa razão, quando vi anunciado que isso ia passar a ser letra de lei, no novo código do IVA, achei que tinha razões para celebrar. Embora os valores da acumulação de faturas sejam quase astronómicos para se poder ter um desconto qualquer no IRS, contei com o sentido "vingativo" dos portugueses para garantir que, "até para chatear", iriam requerer o papel - e não se acomodavam ao cambalacho com o vendedor. O combate à fraude fiscal é uma guerra "do bem".

Esqueci-me, porém, de um pormenor tipicamente lusitano: a inevitável confusão da lei ou da forma como foi divulgada. Tal como na patética questão do cúmulo dos mandatos autárquicos, só posso imaginar que o texto legal relevante deve estar redigido de uma forma que suscita a confusão. Porque é que digo isto? Porque, perante o meu reiterado pedido de fatura, mas não querendo nunca dar o meu número de contribuinte (um direito a que não renuncio), desde que cheguei a Portugal recebo quatro respostas diversas: ou me dão logo a fatura sem necessitarem do número do contribuinte, ou mo pedem e, perante a minha recusa, emitem a fatura sem ele, ou me exigem o número sem o que me não emitem fatura ou só me exigem essa identificação a partir de 100 euros (já ouvi isto duas vezes).

Por que razão não aparece uma clarificação oficial inequívoca informando como é que, de facto, se deve proceder? Por que diabo as coisas, entre nós, têm de ser sempre assim?

34 comentários:

Anónimo disse...

Quem não indica o NIF não pode, depois, ter vantagens no IRS (restauração, mecânicos e cabeleireiros).

Fica o alerta...

patricio branco disse...

distinguem entre factura simplificada e completa, é assim que os comerciantes perguntam,pelo menos em casos por que que passei: quer a factura completa? dê me o seu nif pf, caso não, dão a simplificada.
mas o importante é o vendedor registar a operação para não fugir ao iva e fazer declaração correcta de irc.
agora passam para o lado do consumidor, mostre me a factura, ai não tem? uma infracção. na maioria dos casos não quero factura, ou não quero pegar nela, levá la, não me serve para nada, a não ser que seja um produto ou serviço com garantia ou trocável, é um direito meu não precisar de levar factura, embora o comerciante a deva emitir para a receita ficar registada, mesmo que depois mande para o lixo a que seria do cliente.
ontem nos correios não quiz factura do serviço, a sra deitou para o lixo o talão que seria para mim.
estamos cheios de pequenas tiranias diárias, agora mais a da factura completa da bica com nif, muitas pequenas tiranias (mas haverá tiranias pequenas) fazem o equivalente a uma ditadura, sim hoje e aqui vivemos em ditadura, assim o sinto

Anónimo disse...

Porque...Não há paciência para tanta inteligência!

Anónimo disse...

Sobre a obrigação da fatura
Nesta matéria, passar ou não passar fatura, Portugal tem sido um dos países mais liberais que conheço. Mas agora, com esta obrigação de passar fatura para tudo, isto vai suprimer uma liberdade multicentenária a que os portugueses estavam habituados e vai ser muito dificil meter coisa na disciplina.
Quer dizer que agora quando vamos comprar qualquer coisa já ninguém nos vai perguntar: com fatura ou sem fatura?
Ah... quanto nos vai custar viver sem aquele diálogo fraterno!
Já que a coisa está neste pé, sou de opinião que o Magalhães distribua a toda a população uma maquineta registadora com a qual se devem fazer todos os pagamentos diretamente pelo banco cujas operações ficam registadas e será o próprio banco quem encaminha a percentagem diária e diretamente para a conta do ministério das finanças. Isto é mais prático, mais rápido e mais limpo. Não há o dinheiro a sujar as mãos.
Além dos pagamentos, aquela máquina pode ainda registar todos os percursos individuais, uma espécie de GPS, sem a qual ninguém pode circular, e que regista todos os nossos gestos: hora de levantar, saír pr'á rua, entrar e saír no café, na retrete, na biblioteca municipal, na livraria... Livraria e biblioteca não, aqui o cidadão pode entrar sem controlo!
O Estado só precisa, assim, de um policia esquina sim, esquinta não, ou esquina sim, esquina sim, para verificar que a máquina não tem dias de folga.
Falo mesmo a sério e sem ponta de ironia como se depreende...
Falem com o Magalhães, falem com o Magalhães... Ou então voltemos às feiras medievais onde não havia máquinas registadores nem faturas.
José Barros

patricio branco disse...

estas entradas estão a aparecer com frequencia sem imagens ilustrativas, a imagem faz falta, completa o texto...

Anónimo disse...

Isto da faturas é um grande negócio:
1-comprar a máquina (será de I&D e fabrico nacional?)
2- produção de papel (cada papelinho tb custa algum)
3 -contentores para receberem o papelinho que não serve para nada
4- malas para transportar as faturas (ver solução tim tim no tibet)
5- arquivadores em casa para armazenar as ditas durante o período de inspeção pela AT
6- inspetores da AT e eventualmente fiscais do depósito dos papelinhos no papelão apropriado (tipo fiscais da licença de isqueiro)
7-tratamento dos resíduos e respetiva reciclagem
etc... que a criatividade indigena é ilimitada qd se trata de "estar todo o mundo enrolando"---

Anónimo disse...

Grão a grão, em vez de uma economia de mercado, continuamos no caminho glorioso do totalitarismo do estado ! "Junta a tua á nossa voz"....."

Os "comissários" são quem mais ordena, não faltar´muito para que Portugal seja um "Goulag" !

Alexandre

ARD disse...

Outro "equivoco" consiste em transformar o direito de pedir a factura na obrigação de o fazer sob pena de sanção.
Transformar cada português em fiscal das finanças, eis o sonho digno de um pequeno Pigmalião burocrata.
Como já várias vozes denunciaram, trata-se de um regresso aos "saudosos" tempos da licença de isqueiro e do bufo em cada esquina.
Há gente que nem sequer se apercebe da profunda baixeza moral deste tipo de pretensão ...

Anónimo disse...

Já não há dúvida: as leis portuguesas afinal são mesmo “espirituosas”! Não conta o que se lê mas o “espirito do que se lê”.
Em vez de consultarmos o texto da lei temos que telefonar ao legislador para ele nos contar o que lhe ia na cabecita. Se ainda se lembrar!
Isto, enquanto o avanço científico não descortinar um gadget que leia diretamente de dentro da caixa craniana!
Por agora chegamos ao cúmulo com o cúmulo dos mandatos autárquicos

Dalma disse...

Anos, a trás, tendo morado um ano em Itália, no início da minha estadia deparei-me por 3 vezes com a menina da caixa do supermercado a correr a trás de mim ( e este correr é o termo exato) para me dar o "scontrino" o dito papelinho que sai da registadora. Vim a saber então que o comprador pode ser multado se, até não sei já a que distância do lugar de compra, não tiver consigo o dito!
Não vejo porque são os portugueses to relutantes em pedir/ aceitar o recibo!!

Anónimo disse...

Li hoje, no I, a opinião decerto abalizada e reflectida de um jurisconsulto de elevado coturno, da obrigatoriedade de na qualidade de contribuinte requerer a facturinha ... e de a guardar por 4 anos !!!. Apesar de me sentir vilipendiado na minha escolha de não guardar um papel para o qual não vislumbro utilidade, como me honro de ser exemplar na minha relação com as finanças, já comprei uma pastinha para transportar as facturas do dia.
Porque também percebi o génio financeiro por detrás da medida, confesso que só depois de muito esforço intelectual o alcancei e como é a primeira vez, partilho convosco a minha descoberta.… é um verdadeiro ovo de colombo. Senão vejamos, o contribuinte compra um dossier, pede factura, guarda factura, bebe bica, pede factura, guarda factura, ao fim de um ano contrata em “part-time” um estudante de contabilidade para organizar o crescendo de papel (permitindo o pagamento das propinas pelo estudante e o aumento de profissionais qualificados no País); no fim do segundo ano contrata em full-time o agora Senhor Dr. Contabilista para organizar a “papelada” (diminuindo assim o desemprego entre os jovens profissionais), por volta do terceiro ano arrenda uma casa em Mem Martins para guardar o papel em crescendo (contribuindo para o aumento do mercado de arrendamento como a Troika pretende), no 4.º ano contrata uma das Big 4 que por esta data já organizam um serviço integrado de guarda de facturas e seu tratamento fiscal (promovendo a economia mundial com o apoio às multinacionais e ao livre comércio), colocando é certo o Sr. Dr. Contabilista no desemprego (diminuindo assim o deficit por redução da actividade económica nacional) mas com possibilidade de arrendar uma casa baratinha em Mem Martins (permitindo assim a resposta social do Estado Português), no 5º ano ainda se recebe uns trocos com a venda de papel para reciclagem (cumprindo com as obrigações ecológicas e revertendo parte para a plantação de uma árvore na Amazónia), com esta singela medida consegue-se, no prazo de 5 anos, salvar o país, o mundo e, principalmente, uma árvore na Amazónia.

N371111

PS. Até quando continuarão a abusar da nossa paciência, não se mudam mentalidades por decreto … informe-se, eduque-se que todos agiremos em conformidade.

Helena Sacadura Cabral disse...

Eu peço factura e quando não preciso dela "sou eu " que me desfaço dela, quando chego a casa, para não ser abordada por um fiscal e não a ter comigo. Mas isto já me aconteceu em Roma e foi o cabo dos trabalhos. Porque apesar de estar em turismo queriam multar-me!
Males latinos, está de ver. O princípio está certo mas a legislação e a divulgação em termos perceptíveis é um desastre.

Anónimo disse...

Patrício Branco: não há nenhuma fatura completa da bica. Existe uma coisa chamada "Consumidor Final - NIF 99999990) ao qual as vendas sem número de contribuinte ficam associadas.

O comerciante tem mais é de passar fatura e dar-lha. O meu amigo ou sai do estabelecimento com ela (deitando-a de seguida, fora) ou... sujeita-se.

Informem-se sobre o que acontece nalguns países civilizadíssimos do norte da Europa.

Anónimo disse...

PS.
Estou a ler a solução para o problema das faturas, da autoria do precedente secretário da cultura.
Se eu não tivesse acabado de beber um ceara d`ordens, pensaria seriamente em dirigir-me, o quanto antes, ao psiquiatra! Logo à tarde já me passou tudo!...

Anónimo disse...

Lamentável e impensável num país civilizado, o comentário do ex-secretário de Estado...
Verdade o que conta a Drª. Helena Sacadura Cabral, em qualquer sítio de Itália (a mim aconteceu-me em Bologna e em Veneza), desde os anos oitenta - é que a Guardia di Finanze controla aleatoriamente e multa o comerciante e o consumidor. Mas aqui o sector da restauração entrega por norma um talão «consulta de mesa» (i.e., não paga impostos sobre esse registo... tem até programas paralelos na máquina registadora. Raros estabelecimentos entregam, desde sempre, documentos correctos, i.e., um simples recibo de venda a dinheiro (honra seja feita à Versailles, muitos anos antes de a ASAE morar no bairro...). Quando se compra uma gravata, também se tem de ter o dito recibo. Como toda a gente pactua com o roubo na restauração, a legislação, feita por garotos, sai uma nódoa... e não distingue o racional do resto.

Defreitas disse...

Ao ler o comentário dum comentador que sente já o frio do Goulag, esta historia das faturas faz-me lembrar o que aconteceu na ilha de Hydra, na Grécia, claro, onde desde os tempos dos Romanos não se passava faturas a ninguém.. nem se pagavam impostos. Só que, a UE e o FMi meteram a pressão sobre o governo grego e agora.. fia mais fino!

No verão passado, quando a brigada da delinqüência financeira desembarcou na ilha e quis controlar um restaurante da beira mar, o gerente recusou o controlo e insultou copiosamente os "Rambo" dos impostos! Os outros comerciantes revoltaram-se também e rapidamente estabeleceram uma barragem na ilha, impedindo os Atenienses de regressar a casa e, a transferência do gerente ao comissariado de Atenas! Interromperam mesmo a eletricidade e a água do posto de policia durante a noite. O Estado foi obrigado a enviar a brigada anti- revolta
de Atenas em reforço. E foi a marinha grega que a transportou. E depois foi a grande "bagarre" na ilha entre os habitantes e a polícia!

"Ubuesque" como diríamos por cá, mas os controladores continuam a controlar, ajudados pela polícia, insultados pelos ilhéus e com os turistas gozando...
Tudo isto é um símbolo num pais que não compreende que a fraude é de 30 000 milhões de euros por ano!

Claro que muitos gregos lamentam que os peixes maiores que defraudam nas declarações de rendas, vivendo num nível que não corresponde às declarações, passam através das malhas! Sem falar dos que enviam sacos de dinheiro para Zurique, com um click de computador!

Mas o sistema de delação posto em prática começa a surtir os seus efeitos: 30 000 denunciações em 2012, 15 000 em 2011! Mas que não esqueçam que a democracia ateniense sofreu muito há 25 séculos da ação das "sycophantes" ! Esses denunciadores profissionais que se enriqueciam graças às suas acusações e que contribuíram largamente para o declínio grego.

J. de Freitas

patricio branco disse...

boa ilustração do tema...

patricio branco disse...

em suma, as finanças ficarão a saber que um cidadão em concreto tomou durante o ano 248 bicas, almoçou 18 vezes no restaurante x e gastou tanto, foi ao "bordel" tal (utilizo a eventualidade exposta por francisco josé viegas) 3 vezes; meteu 602 lt de gasoleo, dormiu uma noite acompanhado no hotel tal, etc.
não gosto, deve haver uma maneira menos intrusiva, indiscreta, espia, de passar facturas, a factura simplificada sem identificação, afinal o comerciante ou prestador de serviços é que tem de dar conta da receita e que seja obrigado por sistemas de registo electronicos, que os há, a dar

Anónimo disse...

Pressupor que o comprador é sempre sério e o vendedor é sempre um desonesto fugitivo a impostos, é desde logo uma ignóbil perfídia.
Preferível seria saber o que o legislador e seus patrões fazem com os enormes pagamentos que a todo o pretexto nos cobram e dos quais não passam qualquer fatura.
É verdade que Itália é um país onde há algumas décadas possuir scontrino de uma compra é obrigatório, e como se trata de um país exemplar no cumprimento fiscal e sem qualquer outro tipo de corrupção, deve ser esse padrão de seriedade que os nossos governantes pretendem imitar.
Debole, molto debole, porca miseria.

R.P.

diogo disse...

sabe catinga ?
o nif 999999990 não existe
é só uma maneira de validar um algoritmo . tal como o 123456789 também valida o algoritmo como um nif válido
é que há programas de facturação que não permitem facturas sem nif , então utiliza-se um dos dois para consumidor final sem identificação de nif .
mas que voltámos aos tempos dos bufos é certo.

Anónimo disse...

À conta da factura, vou deixar de ir à minha cabeleireira...

Quando solicitei factura ficou com uma cara de quem é melhor não aparecer por lá nas próximas décadas sob pena de sair de lá careca!

Lá deu muito contrariada e sem direito às habituais mesuras.

Os cabeleireiros, juntamente com o sector da restauração, são dos que mais "fogem" ao fisco.

Isabel BP

Angie disse...

Contaram-me que em França os representantes das Finanças avaliam o negócio e os impostos são pagos nos termos dessa avaliação,
portanto menos trabalho, dá factura, não dá factura, recebe, não recebe..

então serão as reclamações sobre a avaliação e estabelecimentos a fechar por esta ser muito alta,
também não sei se me explicaram bem ou se eu compreendi bem!

Isabel Seixas disse...

Espero bem espero, que o fundamentalismo não vá extremar posições e se invente mais um imposto sobre os consumos eventualmente considerados de luxo e excedentários,mesmo sendo nutrientes de energia e compensação de carências... ex: mais de dois cafés por dia , sobremesas, vinhos,cultura,entretenimento e outros prazeres, incluindo para alguns a necessidade de contratualização de trabalhadores e profissionais do sexo,tabaco, cuidados com a imagem corporal, viagens, férias, etc etc...

Isabel Seixas disse...

De facto concordo com Patricio Branco, com imagem, é outra coisa e selecionadas acuradamente como o Senhor o faz melhor ainda...

Anónimo disse...

Sei, Diogo. Eu trabalho nessa área.

Os programas vão assumir o "Consumidor Final PT999999990" como sendo o comprador.


Patrício Branco: insiste na questão da bica, hem? :)

Anónimo disse...

Lembram-se de quando foi proposto um controlo de entrada/saída nas autoestradas para acabar com os aceleras? - foi posto de lado por causa da "privacidade"...

Agora, arranja-se uma maneira de acabar com a fuga ao fisco e... - ai da privacidade...

São sempre precisas medidas mas nunca as propostas. Há sempre problemas mas as soluções nunca são as melhores...

De uma vez por todas, tenham a coragem de assumir aquilo que são: uns "anarcas" que não suportam serem obrigados a cumprir regras, ao mesmo tempo que passam a vida a invejar o que os outros têm e as regras porque se regem (mas que só são boas para os outros, obviamente).

O que é que interessa ao Estado se comeram bife ou bifana? O que é que interessa ao Estado se fizeram mise ou madeixas? Se o Estado vos quisesse controlar a vida (somos todos tão importantes, certo?), bastaria ver as transações MB, as comunicações telefónicas, etc. Ou vocês nem sabem que os operadores de internet são obrigados a guardar durante dois anos as mensagenzinhas que vocês manda?

Apre!

Anónimo disse...

É sempre assim. Os portugueses tendem sempre para os exageros! E há muitos "ex-secretários" com a mesma mentalidade. Esta norma do talão/fatura para o consumidor final é do mais simples que existe. Não necessita de apresentar qualquer cartão fiscal. O fisco jamais controla o que o contribuinte consome, porquanto o seu número não vai constar do talão. Só um exemplo: de norte a sul do País, vamos a um restaurante, quando pedimos a conta é-nos dado uma nota de computador "consulta de mesa". Pagamos e saímos, pois é quási certo que não é feita a emissão da verdadeira fatura que iria dar base ao pagamento do IVA ( nem 13%... nem 23%). Será que alguns Portugueses não tem inteligência para compreender êstes truques? A economia paralela conta-se pelos milhares de milhões. Ao estar-se contra a emissão de talão (sem o nº de contribuinte) coloca-se ao lado dos faltosos. E temos a Grécia, e não só, um exemplo do que vem a seguir... Tentem compreender e deixem-se de comentários juncosos.

Anónimo disse...

Se os " malandros" dos nossos comerciantes resistem a contabilizar os milhões que recebem para assim enriquecerem, como se explica as falências " colossais" a que assistimos!!!
Então roubam tanto o Fisco, e só na minha Rua, de 8 Lojas, já só lá estão 3 !!!( a quem eu não peço recibo coisa nenhuma!)

Isabel Seixas disse...


Ao falar da invasão da privacidade de forma linear podemos até incluir a legalidade dos testes de alcoolémia ou do relativismo do conceito direito/dever de promover e preservar a vida, equacionando a validade consensual deste pressuposto como regra para consubstanciar a criminalização da adoção de comportamentos de risco que possam vir a afetar ou afetem também a "segurança vital" das pessoas que nos rodeiam.

Hão-de convir caros comentadores Catinga e Anónimo das 17:10,
que não pedir fatura obrigatóriamente, não será ou será?Tão letal assim, como crime para ser punivel com coima, como medida de evição de comportamentos de risco...

Anónimo disse...

peco desculpa

e as lojas chinesas e indianas que abrem a toa em lisboa e nao as vi nunca fiscalizadas?



bh

Dalma disse...

Fico contente que a Drª HSC tivesse, relatando a sua experiência, dado crédito ao que eu contei no meu comentário sobre a obrigatoriedade de em Itália guardar o "scontrino" para não correr o risco de ser multada/o como a ela lhe ia acontecendo!

patricio branco disse...

não qurendo abusar deste espaço, peço no entanto licença para transcrever uma curta cronica do manuel antónio pina no jn na qual, em julho de 2012, já se referia ao tema do dia da semana que agora findou, mostrarmos a facturinha. não é a disposição da lei que me interessa aqui, mas sublinhar a perspicácia e humor do saudoso cronista que até mete coelho e gaspar como figuras da historia...

Manuel António Pina

Bica, bagaço & factura
Publicado em 2012-07-20

Espero que o Ministério das Finanças não deixe de patentear a rede de pesca fiscal que laboriosamente desde há um ano vem tecendo, de trama dir-se-ia fisicamente impossível: apanha sardinha miúda e carapau do gato e deixa passar o peixe graúdo. O segredo está no material usado, inteiramente de concepção neoliberal nacional: uma legislação fiscal labiríntica e imune a investidas débeis e desorganizadas mas que facilmente dá de si quando o "investidor" é de peso.

Agora, depois de, com o fim das deduções de despesas de saúde em sede de IRS, ter poupado os consultórios médicos privados à maçada da passagem de recibos, o Governo assesta as armas pesadas para o pequeno café da esquina, a cabeleireira de bairro, o biscateiro do fim da rua. Imagino que Passos Coelho tenha, numa das suas saídas pelas traseiras, entrado em alguma tasca de vão de escada para tomar uma bica, observando à saída, indignado, a Vítor Gaspar: "Viste que a velha não me passou factura? Agora como vou meter os 50 cêntimos nas despesas?".

Assim, a partir de 2013, ou a velha passa factura ou pagará 3000 euros de multa. Toda a gente, até a velha, consideraria isso mais que justo se processos de milhões como os de Américo Amorim ou Soares dos Santos não se arrastassem nos tribunais fiscais sem fim à vista ou se as Finanças não se tivessem desinteressado de colectar as luvas do "caso dos submarinos".

http://www.jn.pt/Opiniao/default.aspx?content_id=2676518&opiniao=Manuel%20Ant%F3nio%20Pina

obrigado pelo espaço...

Anónimo disse...

Já agora...as operadoras de caixa são obrigadas a perguntar se o cliente em questão quer factura com NIF? Ou é da responsabilidade do cliente avisar antes de pagar (principalmente se houver informação na loja sobre querer factura com NIF pedir antes de pagar)?

SÓEU disse...

E pergunto as tarólogas agora muito em moda, que na maior parte das vezes não passam de impostoras que se aproveitam do desespero e fraquezas humanas, para extorquirem dinheiro, não tem que passar fatura?

Obrigado, António

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